Chapecó

Lei que proibia o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos de Chapecó é anulada pelo TJ

A votação que anulou a lei foi realizada por desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

14/12/2017 16h15 - Por: Izaque Corvalan

Uma decisão da Justiça declarou inconstitucional a lei municipal de Chapecó que proibia o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos do município. A decisão unânime foi definida 21 desembargadores e duas desembargadoras, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

Segundo a decisão dos desembargadores, a lei aprovada pela Câmara viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e da necessidade. A lei declarada nula autoriza a prefeitura a firmar convênio com a Polícia Militar para fiscalização e cumprimento da proibição. De acordo com base da lei utilizada, no artigo 5º, preceitua: A autoridade policial que flagrar o descumprimento da Lei, determinará ao infrator que cesse a conduta, lavrando termo, tomando as medidas penais cabíveis em caso de descumprimento.

A ação para anular a lei foi proposta pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade do Ministério Público, segundo ele o município defende "haver interesse público a justificar a elaboração da lei combatida, tendo em vista o recorrente transtorno causado por pessoas reunidas em logradouros públicos para o consumo de álcool, geralmente em excesso, o que acaba culminando na depredação de bens de uso comum, acúmulo de lixo, dentre outros problemas".

A decisão unânime foi definida 21 desembargadores (Foto Ilustração)A decisão unânime foi definida 21 desembargadores
(Foto Ilustração)

Ainda de acordo com o relator, desembargador Ronei Danielli, "o consumo, em geral excessivo, de álcool em logradouros públicos o comportamento violento de parte da população, de modo que, no caso concreto, o direito fundamental da liberdade deve ceder espaço ao princípio da segurança". Isso porque, a prefeitura afirma ser "parte do costume local a reunião em espaços públicos, especialmente no prolongamento da principal avenida, Getúlio Vargas, para o fim de consumo de bebida alcoólica".

Em seu voto, Ronei admitiu que a ação direta de inconstitucionalidade foi impetrada pelo Ministério Público. "A discussão gira em torno da colisão entre dois direitos fundamentais, quais sejam, a liberdade e a segurança, ambos previstos no art. 5º da Constituição Federal e assegurados pelo art. 1º e 4º da Constituição Estadual" Disse Ronei.

A decisão que tornou inconstitucional a lei municipal foi votada pelos desembargadores no último dia 4 de Dezembro de 2017.

Leia a ação na íntegra: